HC 919855 - ACORDAO

HC 919855 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrado registro de falta grave do paciente e, segundo o Tema 1.161 do STJ, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional; assim, a falta grave indica ausência do requisito subjetivo e impede a concessão do benefício.

Parties
Agravante / Paciente: ANDRE EDUARDO FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Tema 1.161, Recurso Repetitivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Tema 1.161 Recurso Repetitivo

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Parties

ANDRE EDUARDO FERREIRA MARQUES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser valorado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrado registro de falta grave do paciente e, segundo o Tema 1.161 do STJ, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional; assim, a falta grave indica ausência do requisito subjetivo e impede a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus