REsp 2157042 - DECISAO

REsp 2157042 - DECISAO

Constatada prática de falta grave pelo apenado nos autos, resta demonstrada a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161), a existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional, razão pela qual se cassou o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema Repetitivo 1.161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave afasta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, do Código Penal e alcance do lapso temporal de 12 meses
  3. 3 Aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 1.161 sobre valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Constatada prática de falta grave pelo apenado nos autos, resta demonstrada a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161), a existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional, razão pela qual se cassou o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional.