AREsp 2240859 - DECISAO

AREsp 2240859 - DECISAO

Havendo múltiplas faltas graves cometidas pelo apenado ao longo da execução, restou demonstrado comportamento insatisfatório, e, conforme jurisprudência desta Corte, o comportamento deve ser avaliado globalmente e continuamente; a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 introduziu requisito objetivo dos últimos 12 meses, mas não restringe a análise do requisito subjetivo, razão pela qual a decisão denegatória do livramento condicional foi mantida e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Helisson Rabelo Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Art. 83, III, Do Código Penal, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Graves Art. 83, Iii, Do Código Penal Súmula 568/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Helisson Rabelo Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 83, III, do Código Penal
  2. 2 Valoração das faltas graves na concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a avaliação do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas faltas graves cometidas pelo apenado ao longo da execução, restou demonstrado comportamento insatisfatório, e, conforme jurisprudência desta Corte, o comportamento deve ser avaliado globalmente e continuamente; a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 introduziu requisito objetivo dos últimos 12 meses, mas não restringe a análise do requisito subjetivo, razão pela qual a decisão denegatória do livramento condicional foi mantida e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.