HC 944602 - DECISAO

HC 944602 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de origem negou o livramento condicional com fundamentação idônea, tendo em vista falta grave recente (apreensão de entorpecentes em 19.10.2022) que demonstra ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP, em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 1161) e com a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Tema 1161

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Parties

RICARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de falta grave recente sobre concessão do benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de origem negou o livramento condicional com fundamentação idônea, tendo em vista falta grave recente (apreensão de entorpecentes em 19.10.2022) que demonstra ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP, em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 1161) e com a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.