HC 923349 - ACORDAO

HC 923349 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a prática de faltas disciplinares graves durante a execução da pena é indicativa de ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional e que não há limitação temporal para a valoração desse histórico; assim, mesmo que a última falta tenha ocorrido há mais de 12 meses ou que o reeducando tenha sido considerado reabilitado, tal circunstância não impede que o histórico de infrações seja considerado para indeferir o benefício, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Pamela Amaral da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Pamela Amaral da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É relevante para o requisito subjetivo do livramento condicional a prática de faltas disciplinares graves ocorridas há mais de 12 meses?
  2. 2 A reabilitação superveniente do reeducando impede a consideração de faltas disciplinares anteriores para fins de livramento condicional?
  3. 3 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prática de faltas disciplinares graves durante a execução da pena é indicativa de ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional e que não há limitação temporal para a valoração desse histórico; assim, mesmo que a última falta tenha ocorrido há mais de 12 meses ou que o reeducando tenha sido considerado reabilitado, tal circunstância não impede que o histórico de infrações seja considerado para indeferir o benefício, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus