HC 921523 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo porque o agravante não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional em razão de múltiplas faltas graves registradas ao longo do histórico prisional; entendimento respaldado pelo Tema Repetitivo n. 1.161, que determina a valoração do comportamento durante toda a execução da pena, não limitada aos últimos 12 meses.
- Parties
- Agravante: WILLIAN MARINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo 1.161
Case Brief
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Parties
WILLIAN MARINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
- 2 Incidência de faltas graves no histórico prisional vs limite temporal de 12 meses
- 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo porque o agravante não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional em razão de múltiplas faltas graves registradas ao longo do histórico prisional; entendimento respaldado pelo Tema Repetitivo n. 1.161, que determina a valoração do comportamento durante toda a execução da pena, não limitada aos últimos 12 meses.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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