HC 848265 - ACORDAO

HC 848265 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e não atacou os fundamentos da decisão agravada, insurgindo-se contra nova decisão de primeiro grau que não foi objeto de recurso no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, eventual alegação de descumprimento de decisão do STJ deve ser proposta por meio de reclamação, não por writ.

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO CANTAGESSI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Descumprimento De Decisão, Procuração Nos Autos, Supressão De Instância, Reclamação
Execução Penal Livramento Condicional Descumprimento De Decisão Procuração Nos Autos Supressão De Instância Reclamação

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO CANTAGESSI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impugnação de nova decisão de primeiro grau que não foi objeto de recurso no tribunal de origem configura supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e não atacou os fundamentos da decisão agravada, insurgindo-se contra nova decisão de primeiro grau que não foi objeto de recurso no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, eventual alegação de descumprimento de decisão do STJ deve ser proposta por meio de reclamação, não por writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido