HC 901178 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com agravo em execução penal pendente, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; além disso, o indeferimento do livramento condicional se apoiou na ausência de preenchimento do requisito subjetivo.

Parties: Impetrante: LEANDRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Livramento Condicional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concomitância De Recursos, Flagrante Ilegalidade

Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Princípio Da Unirrecorribilidade Concomitância De Recursos Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEANDRO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Impugnação simultânea de habeas corpus e agravo em execução penal
2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental