HC 923436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a determinação de realização do exame criminológico porque a existência de faltas graves no histórico prisional do agravante é circunstância apta a ilidir o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, justificando a realização do exame para melhor aferição, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.970.217/MG, Tema 1161).

Parties: Agravante: WESLEY AURELIANO DE BARROS NOE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Graves, Tema Repetitivo 1161

Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Graves Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

WESLEY AURELIANO DE BARROS NOE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

1 Validade da determinação da realização de exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional
2 Consideração de faltas graves anteriores ao período de 12 meses na valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (art. 83, III, Código Penal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que determinou a realização do exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional.