HC 946191 - DECISAO
Não conhecer da impetração por tratar-se de matéria (livramento condicional) não deliberada pelo tribunal local, o que configuraria supressão de instância, e por a competência do STJ ser limitada pelo art. 105 da CF, exigindo-se prova pré-constituída para concessão de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Luciano Nunes; Órgão Coator: Vara de Execução Penal da comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
Luciano Nunes
Paciente
Vara de Execução Penal da comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ/SP
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi debatida no tribunal local
- 2 Aplicação do art. 105 da Constituição Federal para delimitar a competência do STJ
- 3 Ônus de instrução com prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração por tratar-se de matéria (livramento condicional) não deliberada pelo tribunal local, o que configuraria supressão de instância, e por a competência do STJ ser limitada pelo art. 105 da CF, exigindo-se prova pré-constituída para concessão de habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
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