HC 947037 - DECISAO

HC 947037 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional e a prática de faltas graves para aferir o requisito subjetivo, e que restringe o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por tais razões, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Tema 1161 (valoração Do Requisito Subjetivo)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Tema 1161 (valoração Do Requisito Subjetivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN HENRIQUE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves e todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional e a prática de faltas graves para aferir o requisito subjetivo, e que restringe o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por tais razões, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.