HC 937689 - DECISAO

HC 937689 - DECISAO

Houve indeferimento do livramento condicional sem fundamentação adequada, apesar de estarem preenchidos os requisitos legais do art. 83 do Código Penal; a última falta disciplinar grave ocorreu há mais de cinco anos e, por si só, não obsta o requisito subjetivo. À vista da jurisprudência do STJ de que gravidade do delito, faltas antigas e ausência de regime intermediário não são motivos idôneos para negar o benefício, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para outorgar o livramento condicional ao paciente.

Parties
Agravante: CLOVIS ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo
Outcome
Ordem concedida; reconsiderada a decisão agravada e concedido o benefício do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

CLOVIS ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares e evasão na execução penal
  3. 3 Obrigatoriedade de regime intermediário para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve indeferimento do livramento condicional sem fundamentação adequada, apesar de estarem preenchidos os requisitos legais do art. 83 do Código Penal; a última falta disciplinar grave ocorreu há mais de cinco anos e, por si só, não obsta o requisito subjetivo. À vista da jurisprudência do STJ de que gravidade do delito, faltas antigas e ausência de regime intermediário não são motivos idôneos para negar o benefício, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para outorgar o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconsiderada a decisão agravada e concedido o benefício do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se e intimem-se.