AREsp 2552169 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não houve, nos autos, suspensão ou revogação expressa do livramento condicional durante o período de prova; findo esse prazo sem medida judicial, opera-se a extinção da punibilidade por integral cumprimento da pena, fundamento apoiado na Súmula 617 do STJ e nas disposições aplicáveis do Código Penal, da Lei de Execução Penal e do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Suspensão Cautelar Do Benefício, Revogação Do Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova Suspensão Cautelar Do Benefício Revogação Do Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade é correta quando o período de prova do livramento condicional termina sem suspensão ou revogação expressa
  2. 2 Se é possível revogar ou suspender o livramento condicional após o término do período de prova
  3. 3 Compatibilização do art.86, I, do CP com arts.145 e 146 da LEP, art.90 do CP e art.732 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não houve, nos autos, suspensão ou revogação expressa do livramento condicional durante o período de prova; findo esse prazo sem medida judicial, opera-se a extinção da punibilidade por integral cumprimento da pena, fundamento apoiado na Súmula 617 do STJ e nas disposições aplicáveis do Código Penal, da Lei de Execução Penal e do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.