HC 949382 - DECISAO

HC 949382 - DECISAO

Por considerar o histórico prisional conturbado do paciente e a prática de novo crime durante o cumprimento da pena, e por alinhamento com o entendimento consolidado no Tema 1.161 de que o requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, não se vislumbrou ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Leandro Monteiro Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Tema 1.161, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Tema 1.161 Fundamentação Da Decisão

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Parties

Leandro Monteiro Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando o histórico prisional
  3. 3 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal e da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por considerar o histórico prisional conturbado do paciente e a prática de novo crime durante o cumprimento da pena, e por alinhamento com o entendimento consolidado no Tema 1.161 de que o requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, não se vislumbrou ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.