HC 949597 - DECISAO

HC 949597 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos do processo de execução (registro de evasão/fuga e histórico prisional), matéria cuja reavaliação demanda reexame fático-probatório vedado no habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão do writ e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS FABIANO LOMBONI RAMIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave (fuga), Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave (fuga) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CARLOS FABIANO LOMBONI RAMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou é inadmissível salvo teratologia?
  2. 2 Se o indeferimento do livramento condicional foi justificado por insuficiência do requisito subjetivo com base em histórico de evasão/conduta anterior
  3. 3 Se o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional, inclusive fatos anteriores à Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos do processo de execução (registro de evasão/fuga e histórico prisional), matéria cuja reavaliação demanda reexame fático-probatório vedado no habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão do writ e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.