HC 952320 - DECISAO

HC 952320 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício da ordem; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi razoavelmente fundamentado no histórico prisional que demonstra ausência do requisito subjetivo (faltas graves e prática de novo delito), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DAL EVEDOVE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO SERGIO DAL EVEDOVE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e novos crimes praticados durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício da ordem; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi razoavelmente fundamentado no histórico prisional que demonstra ausência do requisito subjetivo (faltas graves e prática de novo delito), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal