HC 949055 - DECISAO

HC 949055 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou idôneamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves constantes do histórico prisional do paciente, em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional e não admite substituir via habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória; assim, não há base para concessão de ofício da ordem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO ALACRINO FERNANDES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS APARECIDO ALACRINO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves e de novos crimes sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou idôneamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves constantes do histórico prisional do paciente, em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional e não admite substituir via habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória; assim, não há base para concessão de ofício da ordem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.