HC 951341 - DECISAO

HC 951341 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional pela existência de falta grave (fuga) no histórico prisional, evidenciando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não admite reexame de prova; por essas razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA LIMA DE SOUZA; Impetrante: órgão da Defensoria Pública; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos E Objetivos

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Parties

JONATHAN FERREIRA LIMA DE SOUZA

Paciente

órgão da Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta grave praticada durante a execução sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional pela existência de falta grave (fuga) no histórico prisional, evidenciando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não admite reexame de prova; por essas razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.