HC 949646 - DECISAO

HC 949646 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo) em razão de falta disciplinar grave comprovada (não retorno de saída temporária), e a jurisprudência do STJ admite que o juiz, com base em dados concretos e em todo o histórico prisional, negue o benefício.

Parties
Paciente: JOCEMAR GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Histórico Prisional Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JOCEMAR GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por fundamento de falta disciplinar grave
  3. 3 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo) em razão de falta disciplinar grave comprovada (não retorno de saída temporária), e a jurisprudência do STJ admite que o juiz, com base em dados concretos e em todo o histórico prisional, negue o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.