HC 951334 - DECISAO

HC 951334 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por não verificar manifesta ilegalidade no acórdão do TJ-RJ que negou o livramento condicional com fundamento na ausência do requisito subjetivo, dada a prática de falta grave durante a execução, registro disciplinar negativo e ausência de comprovação de atividade laborativa ou educacional intramuros; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES BASTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Ne Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Ne Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se está preenchido o requisito subjetivo do art. 83, III, do CP para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a punição disciplinar já aplicada e reabilitada impede a concessão do livramento condicional por violação do ne bis in idem
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante da decisão que indeferiu o livramento condicional

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por não verificar manifesta ilegalidade no acórdão do TJ-RJ que negou o livramento condicional com fundamento na ausência do requisito subjetivo, dada a prática de falta grave durante a execução, registro disciplinar negativo e ausência de comprovação de atividade laborativa ou educacional intramuros; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.