HC 952122 - DECISAO

HC 952122 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento do livramento condicional com base em fatos da execução penal (evasões, descumprimento de condições, regressão de regime), aplicando o entendimento de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161), e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERICK DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema Repetitivo 1161
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Tema Repetitivo 1161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Interposição de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento do livramento condicional com base em fatos da execução penal (evasões, descumprimento de condições, regressão de regime), aplicando o entendimento de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161), e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.