HC 954305 - DECISAO

HC 954305 - DECISAO

Considerando que o paciente praticou duas faltas graves durante o cumprimento da pena e que o entendimento consolidado no Tema 1161 admite a valoração de todo o histórico prisional para fins do requisito subjetivo do art. 83, não se comprovou constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Leonardo Jose Wanderley Menezes; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Graves Art. 83 Do Código Penal Tema 1161 Lei N. 13.964/2019

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Parties

Leonardo Jose Wanderley Menezes

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares anteriores
  2. 2 Alcance do requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1161 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente praticou duas faltas graves durante o cumprimento da pena e que o entendimento consolidado no Tema 1161 admite a valoração de todo o histórico prisional para fins do requisito subjetivo do art. 83, não se comprovou constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.