HC 955844 - DECISAO

HC 955844 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente possui histórico prisional conturbado com duas faltas graves, e, conforme entendimento consolidado no Tema 1161 do STJ, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal na decisão que determinou complementação do exame criminológico com perícia psiquiátrica nem na revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: Edilson Hellmann Bernardo; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Tema 1161

Case Brief

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Parties

Edilson Hellmann Bernardo

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode ser restabelecido o livramento condicional do paciente diante do histórico de faltas disciplinares?
  2. 2 Qual o alcance do art. 83, III, b, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019 e sua relação com a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente possui histórico prisional conturbado com duas faltas graves, e, conforme entendimento consolidado no Tema 1161 do STJ, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal na decisão que determinou complementação do exame criminológico com perícia psiquiátrica nem na revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.