HC 956087 - DECISAO

HC 956087 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado pela prática de faltas disciplinares graves e pelo histórico prisional desfavorável do agravante, conduta que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a valoração de todo o histórico prisional e afasta o cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE GONZAGA PEREIRA BARRETO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Histórico Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE GONZAGA PEREIRA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de atestado de boa conduta e reabilitação de faltas
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional versus limitação aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado pela prática de faltas disciplinares graves e pelo histórico prisional desfavorável do agravante, conduta que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a valoração de todo o histórico prisional e afasta o cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.