HC 943883 - ACORDAO

HC 943883 - ACORDAO

A Presidência do STJ corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal, o art. 83, III, b, do CP constitui pressuposto objetivo e não impede que faltas disciplinares graves ocorridas em qualquer momento da execução penal sejam consideradas na valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional; no caso concreto, há histórico de faltas graves e prática de novo crime no regime aberto, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: Elisangela Ilda Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Comportamento Durante O Resgate Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Comportamento Durante O Resgate Da Pena

Case Brief

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Parties

Elisangela Ilda Pereira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar grave ocorrida há mais de 12 meses impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b do Código Penal e do §7º do art.112 da LEP quanto ao limite temporal dos efeitos das faltas disciplinares na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal, o art. 83, III, b, do CP constitui pressuposto objetivo e não impede que faltas disciplinares graves ocorridas em qualquer momento da execução penal sejam consideradas na valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional; no caso concreto, há histórico de faltas graves e prática de novo crime no regime aberto, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.