HC 953164 - DECISAO

HC 953164 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configura, em essência, substituição de recurso próprio e porque a petição estava deficientemente instruída, não contendo o inteiro teor da decisão que supostamente deferiu o livramento condicional; além disso, houve alteração superveniente do cenário fático-processual (progressão para o regime semiaberto, exame criminológico e negativa do livramento), circunstâncias que impõem devolução da matéria ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e justificam o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE FERREIRA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Agravo De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância +2 more

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Parties

CAIQUE FERREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e, por isso, não deve ser conhecido
  2. 2 Se a impetração está adequadamente instruída com prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão)
  3. 3 Se alterações supervenientes do cenário fático-processual (progressão de regime, exame criminológico, negativa do livramento) impedem a análise do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configura, em essência, substituição de recurso próprio e porque a petição estava deficientemente instruída, não contendo o inteiro teor da decisão que supostamente deferiu o livramento condicional; além disso, houve alteração superveniente do cenário fático-processual (progressão para o regime semiaberto, exame criminológico e negativa do livramento), circunstâncias que impõem devolução da matéria ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e justificam o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se