HC 953468 - DECISAO

HC 953468 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves, regresso de regime, perda de remissão e prática de novo delito com condenação; além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem (fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: UANDERSON FELIPE FRANCISCO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

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Parties

UANDERSON FELIPE FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves, regresso de regime, perda de remissão e prática de novo delito com condenação; além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem (fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal