HC 953289 - DECISAO

HC 953289 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, por entender-se que a cassação do benefício pelo Tribunal de origem baseada na gravidade abstrata dos crimes e em uma falta disciplinar antiga e isolada não constitui fundamentação idônea, especialmente diante do atestado de bom comportamento carcerário e do exame criminológico favorável, inexistindo falta disciplinar recente que justifique a negativa.

Parties
Paciente: YGOR DA CONCEICAO FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

YGOR DA CONCEICAO FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aferição do requisito subjetivo para fins de livramento condicional
  2. 2 Valoração de falta disciplinar antiga e reabilitada
  3. 3 Consideração da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, por entender-se que a cassação do benefício pelo Tribunal de origem baseada na gravidade abstrata dos crimes e em uma falta disciplinar antiga e isolada não constitui fundamentação idônea, especialmente diante do atestado de bom comportamento carcerário e do exame criminológico favorável, inexistindo falta disciplinar recente que justifique a negativa.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional a Ygor da Conceição Franco
  • Publique-se