HC 929762 - ACORDAO

HC 929762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de mérito para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave do paciente (violação das regras do monitoramento eletrônico, tornozeleira sem bateria suficiente), e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem pelo STJ.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico

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Parties

FELIPE RODRIGUES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares graves apesar do cumprimento temporal
  3. 3 Valoração judicial do histórico prisional e da boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de mérito para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave do paciente (violação das regras do monitoramento eletrônico, tornozeleira sem bateria suficiente), e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.