HC 960586 - DECISAO

HC 960586 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se em registro de fuga e outras faltas graves e médias no histórico prisional do paciente, e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) que autoriza a valoração de todo o histórico prisional e veda o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar, Tema 1161 (resp 1.970.217/mg), Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Tema 1161 (resp 1.970.217/mg) Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, alínea "a")
  3. 3 Incidência de faltas graves e médio no histórico prisional e seu impacto no livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se em registro de fuga e outras faltas graves e médias no histórico prisional do paciente, e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) que autoriza a valoração de todo o histórico prisional e veda o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal