RHC 202304 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto diante da majoração e unificação das penas por nova condenação, e porque a análise exigiria incursão em fatos e provas, o que é inviável na via eleita.
- Parties
- Agravante: Marcelo Batista Feitoza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sesta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Revogação Do Livramento Condicional, Progressão De Regime, Incursão Em Provas
Case Brief
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Parties
Marcelo Batista Feitoza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sesta Turma)
Legal Issues
- 1 Revogação de livramento condicional
- 2 Pedido de progressão para regime semiaberto
- 3 Preenchimento dos requisitos para progressão de regime
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto diante da majoração e unificação das penas por nova condenação, e porque a análise exigiria incursão em fatos e provas, o que é inviável na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso ordinário.
Full Case Text
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