HC 936750 - ACORDAO

HC 936750 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional se apoiou na ausência do requisito subjetivo demonstrada por faltas disciplinares graves ao longo da execução da pena; a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e não se limitar aos últimos 12 meses.

Parties
Agravante: PABLO CRISTIANO CAMPOS SILVA; Agravado: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Progressão Per Saltum
Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Progressão Per Saltum

Case Brief

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Parties

PABLO CRISTIANO CAMPOS SILVA

Agravante

Ministra Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de faltas disciplinares graves no histórico prisional justifica o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Qual o alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (se limitada aos últimos 12 meses ou ao histórico prisional completo)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional se apoiou na ausência do requisito subjetivo demonstrada por faltas disciplinares graves ao longo da execução da pena; a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e não se limitar aos últimos 12 meses.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao recurso