HC 956927 - DECISAO

HC 956927 - DECISAO

Considerando o entendimento do STJ (Tema 1.161) de que o requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, e tendo sido demonstrada a prática de cinco faltas graves e o abandono de programa de educação para o trabalho e cidadania, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal na revogação do livramento condicional, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: Gabriel Alves Ferreira; Ato Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Tema 1.161

Case Brief

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Parties

Gabriel Alves Ferreira

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares ocorridas durante a execução da pena
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, alínea b, do Código Penal e alcance do requisito dos 12 meses

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STJ (Tema 1.161) de que o requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, e tendo sido demonstrada a prática de cinco faltas graves e o abandono de programa de educação para o trabalho e cidadania, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal na revogação do livramento condicional, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.