HC 956340 - DECISAO

HC 956340 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a cassação do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (faltas disciplinares, abandono de saída temporária, curto período na semiliberdade), e não há flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO ZETINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO ZETINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do CP c.c. art. 131 da LEP
  2. 2 Possibilidade de indeferimento/cassação do livramento condicional com base em histórico carcerário conturbado e faltas disciplinares
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (via estreita)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a cassação do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (faltas disciplinares, abandono de saída temporária, curto período na semiliberdade), e não há flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.