HC 958080 - DECISAO

HC 958080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a suspensão cautelar do livramento condicional, diante da notícia de prática de novo delito durante o período de prova, é autorizada pelo art. 145 da LEP, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio quando não se demonstra ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE DIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Presunção De Inocência, Prática De Novo Crime, Art. 145 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Fundamentais Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Presunção De Inocência Prática De Novo Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON HENRIQUE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do livramento condicional por prática de novo delito durante o período de prova
  2. 2 Compatibilidade da suspensão com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a suspensão cautelar do livramento condicional, diante da notícia de prática de novo delito durante o período de prova, é autorizada pelo art. 145 da LEP, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio quando não se demonstra ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.