HC 964967 - DECISAO
Não conheço da impetração porque a matéria referente ao livramento condicional não foi debatida pela Corte estadual, e a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GRAZIELA CARIANI DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2351725-81.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GRAZIELA CARIANI DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2351725-81.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Concessão do livramento condicional
- 2 Possibilidade de revisão pelo STJ diante da ausência de debate pela Corte estadual e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque a matéria referente ao livramento condicional não foi debatida pela Corte estadual, e a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço da impetração
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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