HC 959582 - DECISAO

HC 959582 - DECISAO

Denegou-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida no habeas corpus, sendo vedado reexaminar fatos e provas nesta via.

Parties
Paciente: OSVALDO SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0005151-29.2024.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Denegada a ordem liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

OSVALDO SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0005151-29.2024.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao livramento condicional
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, desconstituir conclusão das instâncias ordinárias sobre o requisito subjetivo sem reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida no habeas corpus, sendo vedado reexaminar fatos e provas nesta via.

Court Disposition

Denegada a ordem liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.