HC 960826 - DECISAO

HC 960826 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; a conclusão das instâncias ordinárias de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional está fundamentada em elementos fático-probatórios (reincidência, faltas graves, condutas no curso da execução) cujo reexame é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL TEIXEIRA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Livramento Condicional Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIEL TEIXEIRA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal (requisito subjetivo para livramento condicional)
  3. 3 valoração do mérito carcerário e comportamento processual executório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; a conclusão das instâncias ordinárias de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional está fundamentada em elementos fático-probatórios (reincidência, faltas graves, condutas no curso da execução) cujo reexame é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se