HC 962322 - DECISAO

HC 962322 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário do mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: há nos autos atestado de mau comportamento carcerário, histórico de mais de dez faltas disciplinares com infrações recentes e pendentes de reabilitação, além de laudo criminológico desfavorável; tais elementos configuram ausência do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional ou progressão, motivo pelo qual manteve-se a decisão de indeferimento e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: FABIAN LOCOCO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime Semiaberto, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Semiaberto Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIAN LOCOCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo dos benefícios da execução
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário do mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: há nos autos atestado de mau comportamento carcerário, histórico de mais de dez faltas disciplinares com infrações recentes e pendentes de reabilitação, além de laudo criminológico desfavorável; tais elementos configuram ausência do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional ou progressão, motivo pelo qual manteve-se a decisão de indeferimento e não se conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.