HC 961212 - DECISAO

HC 961212 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão de origem, que negou o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (faltas graves e prática de novos delitos), harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, que admite a valoração de todo o histórico prisional e permite ao juízo das execuções afastar o atestado de boa conduta quando existam elementos concretos no sentido da ausência do requisito subjetivo; ademais, o reexame das premissas fáticas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária frente a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão de origem, que negou o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (faltas graves e prática de novos delitos), harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, que admite a valoração de todo o histórico prisional e permite ao juízo das execuções afastar o atestado de boa conduta quando existam elementos concretos no sentido da ausência do requisito subjetivo; ademais, o reexame das premissas fáticas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.