HC 872444 - DECISAO

HC 872444 - DECISAO

Verificada a concessão do livramento condicional ao paciente pelo Juízo da DEECRIM 8ª RAJ em 19/02/2024, o habeas corpus tornou-se sem objeto; logo, deve ser julgado prejudicado. Subsidiariamente, a negativa anterior fundamentou-se na ausência de requisitos legais, histórico prisional e na necessidade de estágio no regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANILO DENICK SANT ANA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecente/parte Interessada: Ministério Público Federal; Juízo De Origem Que Indeferiu O Pedido: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ; Juízo Que Posteriormente Concedeu O Livramento Condicional: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Regime Semiaberto, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Regime Semiaberto Perda Do Objeto

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Parties

DANILO DENICK SANT ANA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente/parte Interessada

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem Que Indeferiu O Pedido

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ

Juízo Que Posteriormente Concedeu O Livramento Condicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Requisito do bom comportamento e existência de faltas disciplinares
  3. 3 Necessidade de estágio no regime semiaberto antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificada a concessão do livramento condicional ao paciente pelo Juízo da DEECRIM 8ª RAJ em 19/02/2024, o habeas corpus tornou-se sem objeto; logo, deve ser julgado prejudicado. Subsidiariamente, a negativa anterior fundamentou-se na ausência de requisitos legais, histórico prisional e na necessidade de estágio no regime semiaberto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.