HC 962287 - DECISAO

HC 962287 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em dados concretos do processo que evidenciam reiteração delitiva e descumprimento das condições da prisão albergue domiciliar, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.83 do Código Penal; tal valoração, que considera todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ), não comporta reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUÍS VINICIUS FERREIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Graves, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Faltas Graves Tema 1.161/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUÍS VINICIUS FERREIRA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do comportamento carcerário considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de crime cometido durante prisão albergue domiciliar sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em dados concretos do processo que evidenciam reiteração delitiva e descumprimento das condições da prisão albergue domiciliar, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.83 do Código Penal; tal valoração, que considera todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ), não comporta reexame via habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.