HC 963859 - DECISAO

HC 963859 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por falta do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável, está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema 1161
Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Faltas Disciplinares Progressão De Regime Tema 1161

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves e histórico prisional na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por falta do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável, está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.