HC 963060 - DECISAO

HC 963060 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos da execução que apontam para a ausência do requisito subjetivo; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio, a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVERIO LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO SILVERIO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 análise dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos da execução que apontam para a ausência do requisito subjetivo; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio, a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não concedida a ordem de ofício

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.