HC 962990 - DECISAO

HC 962990 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferimento do livramento condicional está fundamentada no histórico prisional do paciente e na prática de falta disciplinar grave, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional e que não admite reexame de provas na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem não deve ser concedida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS RODRIGUES AMERICO; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão De Mérito Não Conhecida/analise Preliminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Tema Repetitivo 1161

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Parties

ANDRE LUIS RODRIGUES AMERICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão De Mérito Não Conhecida/analise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves e histórico prisional na análise do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferimento do livramento condicional está fundamentada no histórico prisional do paciente e na prática de falta disciplinar grave, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional e que não admite reexame de provas na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem não deve ser concedida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.