HC 962406 - DECISAO

HC 962406 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem analisou o mérito subjetivo com base em fatos da execução penal (faltas graves e novo delito) e na orientação desta Corte de que se deve considerar todo o histórico prisional; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WENDELL FANELLI ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

WENDELL FANELLI ROMERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 peso de faltas disciplinares graves e novos crimes para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem analisou o mérito subjetivo com base em fatos da execução penal (faltas graves e novo delito) e na orientação desta Corte de que se deve considerar todo o histórico prisional; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.