HC 964439 - DECISAO

HC 964439 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas condutas concretas do apenado durante a execução (falta grave por descumprimento de saída temporária, regressão e posterior progressão recente), sendo o Habeas Corpus via inadequada para substituir exame do conjunto fático-probatório; por esses motivos, deferir a ordem de ofício não se justifica, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROMARIO BATISTA PEREIRA GUEDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus

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Parties

ROMARIO BATISTA PEREIRA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP)
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas condutas concretas do apenado durante a execução (falta grave por descumprimento de saída temporária, regressão e posterior progressão recente), sendo o Habeas Corpus via inadequada para substituir exame do conjunto fático-probatório; por esses motivos, deferir a ordem de ofício não se justifica, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.