HC 937689 - ACORDAO

HC 937689 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea, pois a última falta disciplinar grave estava a mais de cinco anos, e a jurisprudência do STJ admite que faltas graves antigas, gravidade do delito, longa pena e impossibilidade de progressão per saltum não são motivos suficientes para negar o benefício; assim, não se pode manter o constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELVIS ALEX FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Antigas, Contrangimento Ilegal, Progressão Per Saltum
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Antigas Contrangimento Ilegal Progressão Per Saltum

Case Brief

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Parties

ELVIS ALEX FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade do delito, faltas graves antigas, longa pena a cumprir e a impossibilidade de progressão per saltum constituem fundamentos idôneos para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se é obrigatória passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea, pois a última falta disciplinar grave estava a mais de cinco anos, e a jurisprudência do STJ admite que faltas graves antigas, gravidade do delito, longa pena e impossibilidade de progressão per saltum não são motivos suficientes para negar o benefício; assim, não se pode manter o constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental