HC 966062 - DECISAO

HC 966062 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a exigência de prévia passagem ou permanência em regime intermediário como fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional, devendo o juízo apreciar os requisitos objetivo e subjetivo sem utilizar a vedação da progressão per saltum como motivo para indeferimento.

Parties
Paciente: MAIKON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009211-90.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Súmula 491/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Súmula 491/stj

Case Brief

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Parties

MAIKON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009211-90.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia progressão ao regime intermediário para a concessão do livramento condicional?
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à progressão per saltum (Súmula 491/STJ) ao livramento condicional
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a exigência de prévia passagem ou permanência em regime intermediário como fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional, devendo o juízo apreciar os requisitos objetivo e subjetivo sem utilizar a vedação da progressão per saltum como motivo para indeferimento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados