HC 963977 - DECISAO

HC 963977 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício da ordem; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de quatro faltas graves), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando há fundamentação idônea, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN ILDEFONSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

JONATHAN ILDEFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe determinar exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional?
  2. 2 Cabe conhecer Habeas Corpus que substitua recurso próprio?
  3. 3 Se a decisão que determina exame criminológico está suficientemente fundamentada?

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício da ordem; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de quatro faltas graves), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando há fundamentação idônea, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.